The 5-Second Trick For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
The 5-Second Trick For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
Blog Article
– Empresários em nome individual (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo 5.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);
O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for aprovado, ele torna-se vinculativo para todos os credores envolvidos no processo, independentemente de terem votado a favor do acordo ou não.
É uma modalidade alternativa que facilita a comunicação entre os intervenientes, principalmente quando há participação de um mediador.
The technical storage or obtain is needed for the legit intent of storing Tastes that aren't asked for because of the subscriber or user.
O depósito do protocolo é um momento marcante no RERE, uma vez que marca o início das negociações propriamente ditas para a celebração do acordo de reestruturação, arriveçando a contar o prazo máximo de three meses para a conclusão das mesmas.
b) Proibição de suspensão dos seguintes serviços públicos essenciais: Serviço de fornecimento de água; Serviço de fornecimento de energia elétrica; Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; Serviço de comunicações eletrónicas; Serviços postais; Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
Sabia que com a exoneração do passivo restante a generalidade das suas dívidas pode ser perdoada?
Para consultar os Artigos e Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
Contate-nos hoje para dar o primeiro passo em direção a um resultado jurídico bem-sucedido. Obtenha ajuda jurídica especializada para Insolvências.
Para elaborar o referido diagnóstico, o devedor pode recorrer à ferramenta de autodiagnóstico económico-financeiro disponibilizada no portal do IAPMEI.
Any cookies That won't be significantly necessary for the web site to operate and is also utilised precisely to gather consumer own information by using analytics, ads, other embedded contents are termed as non-needed cookies. it's obligatory to acquire user consent previous to jogging these cookies on your web site.
Sobre o autor O Informador Fiscal foi fundado em 1935 e é um órgão de referência na área fiscal. Informar e esclarecer tem vindo a ser a sua pass upão. Hoje here apresentamo-nos como um website bastante completo que conta com diversas ferramentas de apoio para profissionais de diversas áreas, que, para além de oferecer compilação, organização e interpretação da informação fiscal e parafiscal, conta com a colaboração de uma multiplicidade de especialistas interdisciplinares que deixam as suas opiniões sobre as mais diversas matérias. connection copiado
Se o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome specific com contabilidade organizada, o âmbito subjetivo de aplicação do RERE alarga-se a todas as entidades compreendidas nas alíneas a) a h) do n.
Report this page